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Convenção Coletiva de Trabalho 2013/2013 - Acordo Lanche

 

TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2013/2013


NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS002488/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/11/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR070319/2013

NÚMERO DO PROCESSO: 46271.003603/2013-05

DATA DO PROTOCOLO: 18/11/2013

NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 46271.003472/2013-58

DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL: 14/10/2013
Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.661.699/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SILVIO LUIZ FRASSON;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.662.770/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVANIR ANTONIO GASPARIN;

celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de dezembro de 2013 a 31 de dezembro de 2013 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

O presente Termo Aditivo de Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no comercio varejista, com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros
Auxílio Alimentação

CLÁUSULA TERCEIRA - FORNECIMENTO DE LANCHE

As empresas estabelecidas com comércio tradicional (comércio de rua), que porventura prorrogarem a jornada normal diária de trabalho dos empregados em mais de uma hora e meia, e o trabalho ultrapassar às 20 horas, deverão conceder um lanche no valor de R$ 12,50 (doze reais e cinqüenta centavos) para cada funcionário, no dia da prorrogação.

As empresas estabelecidas em Centro Comercial, Shopping Center e assemelhados, que porventura prorrogarem a jornada normal diária de trabalho dos empregados em mais de uma hora e meia, deverão conceder um lanche em valor correspondente a R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para cada funcionário, no dia da prorrogação.
Parágrafo único -O lanche será concedido somente no mês de dezembro de 2013.

 Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Compensação de Jornada

CLÁUSULA QUARTA - COMPENSAÇÃO HORÁRIO DEZEMBRO DE 2013

Os empregados que forem trabalhar no domingo dia 22 de dezembro de 2013, terão assegurado o direito de gozar a folga semanal antecipada. Entretanto, caso os empregados forem trabalhar no domingo do dia 22 de dezembro de 2013, sem que lhes tenha sido concedido a folga antecipada, esta folga semanal será compensada em três turmas de empregados, quais sejam, no dia 26 de dezembro de 2013, no dia 02 de janeiro de 2014 ou no dia 04 de março de 2014 (Carnaval).

Parágrafo primeiro - O excesso de horas trabalhadas além do limite legal no mês de dezembro de 2013 deverá ser compensado por antecipação e/ou no mês de janeiro, fevereiro e/ou no mês de março de 2014 até o carnaval; desde que os empregados tenham feito prorrogação igual ou superior ao número de horas que serão compensadas nestes dias.

SILVIO LUIZ FRASSON
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL

IVANIR ANTONIO GASPARIN
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL