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Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014 - Caxias do Sul, Flores e Nova Pádua

 
 

Convenção Coletiva De Trabalho 2013/2014

 

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:

RS002235/2013

DATA DE REGISTRO NO MTE:

14/10/2013

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:

MR039620/2013

NÚMERO DO PROCESSO:

46271.003472/2013-58

DATA DO PROTOCOLO:

14/10/2013

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

 

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.661.699/0001-81, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). SILVIO LUIZ FRASSON;

E

SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL, CNPJ n. 88.662.770/0001-40, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). IVANIR ANTONIO GASPARIN e por seu Procurador, Sr(a). JOSE LEONARDO BOPP MEISTER;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE


As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de julho de 2013 a 30 de junho de 2014 e a data-base da categoria em 01º de julho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA


A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Empregados no Comércio, com abrangência territorial em Caxias do Sul/RS, Flores da Cunha/RS e Nova Pádua/RS.

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL


Os salários mínimos profissionais da categoria, a partir de 1º de julho de 2013, vigorarão com os seguintes valores:
a) Empregados que percebam salário misto (fixo + comissões) ou exclusivamente comissões: R$ 1.120,00 (um mil, cento e vinte reais);
b) Empregados vendedores, ou equivalentes, que exerçam a função a mais de 12 meses consecutivos na mesma empresa: R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais);
c) Empregados que percebam salário fixo: R$ 899,00 (oitocentos noventa e nove reais);
d) Empregados em experiência, por até 60 (sessenta dias): R$ 806,00 (oitocentos e seis reais).

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL


Em 1º de julho de 2013 os salários dos empregados representados pela entidade profissional acordante serão reajustados no percentual de 9,00% (nove por cento), a incidir sobre o salário de 1º de julho 2012, sendo vedada a percepção de valor inferior aos pisos da clausula terceira.

Parágrafo Primeiro:

Poderão ser compensados no reajuste previsto no caput da cláusula os aumentos salariais espontâneos ou coercitivos, concedidos durante o período revisando, exceto os provenientes de término de aprendizagem; implemento de idade; promoção por antigüidade ou merecimento; transferência de cargo, função, estabelecimento ou de localidade; e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo Segundo:

A taxa de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data-base será proporcional ao tempo de serviço e terá como limite o salário reajustado do empregado exercente da mesma função, admitido até 12 (doze) meses antes da data-base. Na hipótese de o empregado não ter paradigma ou em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data-base da categoria, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, com adição ao salário de admissão, conforme tabela abaixo:

Admissão

Reajuste

Admissão

Reajuste

Admissão

Reajuste

Admissão

Reajuste

jul/12

9,00%

out/12

6,68%

jan/13

4,40%

abr/13

2,18%

ago/12

8,22%

nov/12

5,91%

fev/13

3,66%

mai/13

1,45%

set/12

7,45%

dez/12

5,16%

mar/13

2,91%

jun/13

0,72%

Parágrafo Terceiro:

Não poderá o empregado mais novo na empresa, por força do presente acordo, perceber salário superior ao mais antigo na mesma função.

CLÁUSULA QUINTA - DIFERENÇAS SALARIAIS


Os pagamentos das diferenças salariais oriundas da presente convenção coletiva, bem como os recolhimentos para os sindicatos acordantes poderão ser feitos sem multa, juros ou qualquer correção desde que realizados na folha de pagamento do mês de outubro de 2013.

Parágrafo Único:

Os trabalhadores desligados das empresas no período de vigência da presente convenção, receberão as diferenças salariais decorrentes da mesma sem multa, juros ou qualquer correção até dez dias após a solicitação formal do pagamento de mencionadas diferenças.

CLÁUSULA SEXTA - ARREDONDAMENTO


Sempre que os cálculos do novo salário resultarem frações inferiores à unidade de Real (centavos), a empresa promoverá arredondamento para a unidade de Reais (R$ 1,00) imediatamente superior.

Pagamento de Salário – Formas e Prazos

CLÁUSULA SÉTIMA - VALOR DAS COMISSÕES


Ficam as empresas obrigadas a informar aos empregados comissionados o valor das vendas por eles realizadas e sobre a qual foram calculadas as comissões.

CLÁUSULA OITAVA - RECIBOS OU ENVELOPES DE PAGAMENTO


As empresas ficam obrigadas a fornecer mensalmente, aos seus empregados, cópias dos recibos ou envelopes de pagamento, com discriminação das rubricas pagas e descontadas.

CLÁUSULA NONA - SALÁRIOS PAGOS MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO


As empresas que optarem pelo sistema de pagamento dos salários mediante depósito bancário, ficarão desobrigados da necessidade de lançamento da assinatura ou rubrica dos empregados nos contracheques.

Remuneração DSR

CLÁUSULA DÉCIMA - CÁLCULO PARA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DO COMISSIONISTA


Fica assegurado ao empregado comissionado o pagamento de Repouso Semanal Remunerado sobre as comissões que perceba, a ser calculado dividindo-se o total percebido no mês a esse título, pelos dias úteis e multiplicado-se o resultado pelo número de domingos e feriados a que tiver direito no mês.

Descontos Salariais

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DESCONTOS EM FOLHA - AUTORIZAÇÃO


As empresas, mediante autorização escrita dos empregados, poderão lançar em folha de pagamento, além dos expressamente previstos em lei, os descontos provenientes de fornecimentos com alimentação, transporte, moradia, medicamento e planos de saúde.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - PROIBIÇÃO DE DIFERENCIAÇÃO DE SALÁRIOS POR SEXO, IDADE, COR OU ESTADO CIVIL


Fica proibida a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critérios na admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

13º Salário

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO NATALINA - ANTECIPAÇÃO


As empresas anteciparão aos seus empregados cinquenta por cento (50%) da gratificação natalina por ocasião de concessão de férias, desde que os empregados a solicitarem até cinco (05) dias após o recebimento do Aviso de Férias.

Parágrafo Único:

Havendo rescisão contratual e na eventualidade de a antecipação ter sido superior ao crédito existente a título de Décimo Terceiro Salário (13º), fica a empresa autorizada a efetuar o desconto na rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PARA COMISSIONADO

O Décimo Terceiro Salário (13º) a ser pago aos comerciários que habitualmente percebem comissões, será calculado tomando-se por base de cálculo os salários percebidos nos meses de outubro ou novembro, o que for maior. Os trabalhadores contratados por esse regime salarial e que foram admitidos após a data de 16 de setembro, perceberão a Gratificação Natalina, proporcional referente ao ano, calculado sobre os meses trabalhados.
Parágrafo Primeiro:

Na hipótese de rescisão do contrato de trabalhador que percebeu comissões e que tenha suas atividades na mesma empresa por período superior a três (03) meses, a Gratificação Natalina (13º salário) proporcional, será calculada tomando-se por base a média dos salários percebidos nos últimos três (03) meses trabalhados.
Parágrafo Segundo:

No caso da média dos doze últimos salários, inclusive dezembro, ser maior que o valor obtido na aplicação do "caput" da cláusula, prevalecerá para cálculo da Gratificação Natalina, o de maior valor.

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - HORAS EXTRAS


Os empregados receberão remuneração do serviço extraordinário, superior no mínimo, em cinquenta por cento (50%) à normal nas duas primeiras horas, e as subsequentes às duas primeiras, serão remuneradas com o adicional de cem por cento (100%).

Parágrafo Único:

Os empregados que percebam comissões terão acréscimo de 50% na remuneração das horas extras. Essas horas extras serão calculadas pela divisão das comissões e repouso semanal remunerado pelo número de horas normais, acrescido a este valor o percentual de 50% nas duas primeiras e a subseqüente das duas primeiras 100%.

Adicional de Tempo de Serviço

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - QUINQUÊNIO E TRIÊNIO


A partir da data base, as empresas concederão aos seus empregados, que a tanto e pelas presentes disposições façam jus, uma remuneração adicional mensal de dez por cento (10%) sobre o Salário Mínimo Profissional, estabelecido na alínea “c” da cláusula terceira, sob a rubrica de adicional de tempo de serviço ou quinquênio, para cada cinco (05) anos consecutivos de trabalho prestado ao mesmo empregador, e dois vírgula cinco por cento (2,5%) do Salário Mínimo Profissional, estabelecido na alínea “c” da cláusula segunda, sob a rubrica de triênio, para cada três (03) anos consecutivos de trabalho prestado ao mesmo empregador, não cumulativos, conforme tabela anexo I.

Outros Adicionais

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - QUEBRA DE CAIXA


Os empregados que exerçam funções de Caixa receberão uma verba, a título de "quebra de caixa", no valor equivalente a dez por cento (10%) do salário percebido.
Parágrafo Primeiro:

Deverão as empresas proceder a conferência do caixa a vista do empregado responsável pelo mesmo, sob pena de não ser válida a compensação de valores apurados posteriormente, sem a anuência do responsável. No caso de não comparecer o empregado ao serviço, a apuração será feita na presença de duas testemunhas que, em estabelecimentos com mais de cinco (5) funcionários, deverão ser colegas seus.

Parágrafo Segundo:

As empresas não poderão descontar de seus empregados que exerçam a função de caixa ou equivalente, valores relativos a cheques sem cobertura ou fraudulentamente emitidos, desde que cumpridas as formalidades exigidas pelo empregador para a aceitação de cheques.

Auxílio Morte/Funeral

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL


As empresas pertencentes ao Sindicato Suscitado pagarão o valor correspondente a dois Salários Mínimos Profissionais, a título de auxílio funeral, por falecimento de empregado, cônjuge ou filhos dependentes.

Parágrafo Único:

As empresas que possuírem seguro de vida, seguro funeral ou assistência funeral para os seus empregados, ficarão isentas do pagamento mencionado no "caput" desde que o valor seja igual ou superior ao auxílio funeral estipulado, e complementarão o valor quando este for inferior.

Auxílio Creche

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO CRECHE


As empresas concederão, mensalmente, auxílio creche no valor de R$ 196,00 (cento e noventa e seis reais), à empregada que perceba até 4 (quatro) Salários Mínimos Profissionais, para cada filho de até 6 anos de idade.
Parágrafo Primeiro:

As empregadas que prestam jornada de trabalho somente aos sábados e/ou aos domingos, não farão jus ao auxílio creche. Também não tem direito ao auxílio creche a comerciaria que se afastar do serviço por mais de trinta dias por qualquer motivo.
Parágrafo Segundo:

O auxílio creche não integra o salário para qualquer fim.
Parágrafo Terceiro:

As empregadas para fazerem jus ao auxílio creche, deverão comprovar através de documento hábil a despesa de creche, não podendo ser considerado como tal os valores pagos aos ascendentes e dependentes da empregada e de seu cônjuge.
Parágrafo Quarto:
As empresas ficarão desobrigadas da concessão do auxílio creche a partir do momento em que o Estado regularmente cumprir o determinado no Artigo
208, IV, da Constituição Federal.
Parágrafo Quinto:

As empresas cujas empregadas tenham filhos em creches mantidas por qualquer das partes acordantes, ficarão obrigadas, a efetuarem ditos pagamentos mensais devidos, diretamente às referidas creches.
Parágrafo Sexto:

No caso dos filhos das mães comerciarias não estarem matriculadas em creches mantidas pelos sindicatos acordantes, o pagamento será efetuado da seguinte forma:

I - No caso do filho(a) de comerciária estar matriculado em creche inscrita no CNPJ o pagamento do auxílio creche será feito diretamente à Creche.

II - No caso do filho(a) de comerciaria estar sob os cuidados de "mãe crecheira", ou seja, pessoas físicas exceto aquelas constantes do parágrafo terceiro, o auxílio creche será pago diretamente ao sindicato suscitante que repassará o auxílio a trabalhadora beneficiada.
Parágrafo Sétimo:

Os sindicatos acordantes estabelecerão, de comum acordo, regulamento para o recolhimento do Auxílio Creche. Até que se estabeleça o referido regulamento, as empresas poderão pagar o Auxílio Creche sob forma de Reembolso Creche, diretamente aos empregados.

Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades

Normas para Admissão/Contratação


CLÁUSULA VIGÉSIMA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - PRAZO MÍNIMO


Os contratos de experiência não poderão ser estabelecidos por prazo inferior a trinta (30) dias, exceto no decurso do mês de dezembro, quando o prazo não será inferior a quinze (15) dias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - FUNÇÃO


Ficam obrigadas as empresas a procederem à anotação na CTPS da função correta exercida pelo empregado.

Desligamento/Demissão

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - RESCISÃO POR JUSTA CAUSA


Em caso de rescisão por justa causa, ficará a empresa obrigada a fornecer ao empregado despedido que o solicitar, documento que especifique a falta grave que motivou a despedida.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - RESCISÃO CONTRATUAL - PRAZO DE PAGAMENTO

As empresas obrigam-se a pagar as parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de pagamento de multa equivalente a tantos dias de salários, quantos forem os do prazo excedente, limitados a dois (2) salários, incluídos nestes, a multa prevista no parágrafo 8º, do art.
477 da CLT, nos seguintes termos:

a) Até um dia após o término do cumprimento do aviso prévio, nos casos de pedido de demissão, na dispensa sem justa causa e no término do contrato de experiência;

b) Até o décimo dia a contar da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

Parágrafo Primeiro:

O empregado não comparecendo à sede da empresa no prazo estipulado, a mesma comunicará, sob protocolo, ao Sindicato Suscitante de que as verbas rescisórias estão à disposição do empregado, que a isentará da multa prevista.

Parágrafo Segundo:

As empresas quando da homologação das rescisões dos contratos de trabalho deverão apresentar certidão da quitação da contribuição sindical e assistencial dos últimos cinco anos, referente às entidades acordantes. Todavia, não haverá incidência da multa de que trata o caput e alíneas da cláusula.

Aviso Prévio

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - AVISO PRÉVIO - DISPENSA DO CUMPRIMENTO


O empregado que no curso do Aviso Prévio Trabalhado, obtiver novo emprego, será dispensado do cumprimento do mesmo, ficando o empregador obrigado a pagar somente os dias trabalhados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - AVISO PRÉVIO - ESCOLHA DO HORÁRIO


No período do Aviso Prévio dado pelo empregador, será facultada ao empregado a escolha ou do período de duas (02) horas diárias, ou de sete (07) dias corridos, se a remuneração for mensal, de redução da jornada de trabalho, no horário que lhe convier, sem prejuízo do salário integral, nos termos do parágrafo Único do art. 488, da CLT.

Portadores de necessidades especiais

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO


É proibida qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência física.

Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Qualificação/Formação Profissional

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - COMPARECIMENTO A CURSOS E REUNIÕES


Os cursos e reuniões que forem promovidos pelas empresas serão realizados durante a jornada normal de trabalho. Assim, não ocorrendo, o empregado que comparecer a tais cursos ou reuniões, fará jus ao pagamento de horas correspondentes como extraordinárias.

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - COMISSÃO PARITÁRIA DE QUALIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO


As entidades acordantes, conscientes de que precisam permanentemente buscar uma melhor qualificação através da educação e da formação profissional, bem como, de investir na melhoria das condições de vida de todos, lançando mão de soluções capazes de atender as expectativas dos trabalhadores em áreas como saúde, transporte, moradia e lazer, assumem o compromisso de instituir a Comissão Paritária de Estudos de Qualificação e Valorização do Comerciário.

Estabilidade Mãe

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - GESTANTE - ESTABILIDADE


Fica vedada, a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até seis (06) meses após o parto, não se computando no aludido período, o prazo relativo ao aviso prévio.

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA

O empregado da categoria suscitante que estiver a doze (12) meses da data de sua aposentadoria por tempo de serviço terá durante este período, garantia de emprego, condicionado a que:

a) Tenha uma efetividade na mesma empresa de no mínimo dez (10) anos;

b) Comunique o início do período em forma de ofício assinado por si e assistido pelo Sindicato Suscitante, em duas vias de igual teor e forma, numa das quais deverá para validade, constar o obrigatório CIENTE datado da empresa.

Parágrafo Primeiro:

A garantia estabelecida na presente cláusula cessará na hipótese do empregado não se aposentar na data prevista para tal mencionada no ofício, não sendo, em nenhuma hipótese, prorrogável a garantia do empregado em causa.

Parágrafo Segundo:

A garantia do empregado só poderá ser solicitada em uma única oportunidade, não sendo possível renová-la.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário


CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - JORNADA DE 44 HORAS SEMANAIS


A duração do trabalho normal, não será superior a oito horas diárias, e quarenta e quatro (44) horas semanais.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - EVENTUAIS ATRASOS NO INÍCIO DO PERÍODO DE TRABALHO


Não haverá prejuízo da remuneração e do descanso semanal remunerado na hipótese de eventuais atrasos não superiores a dez (10) minutos, no início do período de trabalho.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO


A duração normal da jornada diária de trabalho dos empregados integrantes da categoria profissional conveniente poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas (02) horas.

Parágrafo Primeiro:

Poderá ser dispensado o acréscimo de salário, se for concedido o correspondente número de horas como folga compensatória de forma antecipada, ou se o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de trinta dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassando o limite máximo de dez horas diárias e de trinta horas mensais. As empresas que porventura tenham o fechamento da folha de pagamento diferente do mês calendário,vale como mês de trinta dias o período de fechamento da folha.

Parágrafo Segundo

Na hipótese de o empregado solicitar demissão antes do fechamento do período, será contabilizado o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas do empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão descontadas das verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.

Parágrafo Terceiro:

Havendo rescisão de contrato por iniciativa do empregador, antes do fechamento do período, serão contabilizados o total de horas trabalhadas e o total de horas compensadas. Se houver débito de horas de empregado para com o empregador, as horas não trabalhadas serão abonadas, sem qualquer desconto nas verbas a que o trabalhador tiver direito na rescisão. No entanto, se houver crédito a favor do empregado, as horas não compensadas serão computadas e remuneradas com adicional de horas extras devido.

Parágrafo Quarto:

O excesso de horas trabalhadas além do limite legal no mês de dezembro de 2013, deverá ser compensado por antecipação e/ou no mês de janeiro de 2014 e/ou no mês de fevereiro de 2014 até o carnaval; desde que os empregados tenham feito prorrogação igual ou superior ao número de horas que serão compensadas nestes dias.

Parágrafo Quinto:

As prorrogações e compensações previstas no caput da cláusula e em seus parágrafos não dizem respeito aos domingos, cujo trabalho e as correspondentes folgas estão regradas pela convenção coletiva de trabalho pactuada pelas partes.

Parágrafo Sexto:

As empresas que utilizarem “banco de horas” de que trata a Cláusula e seus parágrafos deverão adotar o controle do ponto da carga horária do empregado, podendo ser através de livro de registro de ponto ou cartão ponto ou planilha de acompanhamento da jornada de trabalho das prorrogações e compensações, no caso de utilizar planilha deverá ser entregue cópia da mesma ao trabalhador junto com o “envelope” de pagamento.

Parágrafo Sétimo:

O empregado que tenha no “banco de horas” um crédito igual ou superior a quinze horas poderá solicitar ao empregador com antecedência de quarenta e oito horas folga compensatória de um ou mais turnos para interesse particular. Excepcionalmente o empregado poderá ainda, usar o crédito do banco de horas para compensar faltas ao trabalho sem justificativa legal, devendo o empregado comunicar a empresa, num prazo de 24 (vinte e quatro) horas após a falta. Não se aplica a excepcionalidade, caso a falta recair no sábado.

Parágrafo Oitavo:

Na hipótese da empresa ter optado pelo “banco de horas” e efetuada prorrogação do horário de trabalho e não ter compensado dentro do mesmo mês, excetuado dezembro, o saldo restante das horas não compensadas deverão ser pagas como horas extras com 50% de acréscimo nas quinze primeiras e da décima sexta hora em diante com 100% de acréscimo.

Faltas

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RETIRADA DO PIS


Os empregados serão dispensados durante duas horas no expediente da jornada de trabalho, sem prejuízo salarial, para que saque as parcelas do PIS e, durante um (1) dia, quando seu domicílio bancário for fora da cidade, salvo se a empresa mantiver convênio para pagamento no próprio local de trabalho

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ESTUDANTE - NÃO PRORROGAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO


Ao empregado que estiver freqüentando cursos primários, secundários e pré-vestibular ou de nível universitários, é reconhecido o direito de não aceitar qualquer prorrogação de sua jornada de trabalho, se isso implicar em prejuízo à freqüência em suas aulas, desde que devidamente comprovado.

Férias e Licenças

Duração e Concessão de Férias

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS


Os empregados terão direito ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.


CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS PARA COMISSIONADOS

Aos comerciários que habitualmente percebam comissões, a base de cálculo para o pagamento das férias será a média das comissões percebidas nos últimos quatro (04) meses anteriores à concessão, sendo os três primeiros meses corrigidos pela variação do INPC-IBGE dos mesmos, somando-se a esta média o último salário fixo, quando houver.

Parágrafo Único:

Na hipótese de rescisão do contrato do trabalhador que percebeu habitualmente comissões, e que tenha exercido suas atividades laborais na mesma empresa por período igual ou superior a quatro (04) meses, a verba relativa a férias proporcionais será calculada pelo mesmo critério.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Condições de Ambiente de Trabalho

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ASSENTOS PARA REPOUSO


As empresas colocarão, nos locais de trabalho, assentos para que sejam utilizados pelos balconistas, durante as pausas que os serviços permitirem, de conformidade com a Portaria n. 3214, de 08 de junho de 1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, na proporção de um assento para cada cinco funcionários.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - BEBEDOUROS


As empresas, deverão manter a disposição dos empregados, bebedouro de água ou equipamento de purificação, ou processos assemelhados que garanta água potável aos empregados.

Uniforme

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - UNIFORME - FORNECIMENTO GRATUITO


As empresas que exigirem o uso de uniforme deverão fornecê-los sem qualquer ônus para seus empregados.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADO MÉDICO E ODONTOLÓGICO


As empresas permitirão, sempre que devidamente comprovada a necessidade, que os empregados compareçam, em horário de expediente, aos serviços médicos e odontológicos mantidos pelo Sindicato Suscitante e Conveniados.
Parágrafo Primeiro:

Ficam excluídas do disposto nesta cláusula as empresas que mantiverem os referidos serviços.

Parágrafo Segundo:

As empresas aceitarão os atestados médicos e odontológicos expedidos pelos profissionais da Entidade Suscitante.

Parágrafo Terceiro:

As empresas abonarão as faltas da mãe comerciária para acompanhar as consultas médicas ou internação hospitalar de filhos menores de doze anos, mediante comprovação médica, limitadas a cinco dias no período de validade do acordo.

Profissionais de Saúde e Segurança

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO


Ficam desobrigadas de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o
Quadro I da NR 4, com até 50 (cinqüenta) empregados:

As empresas com até 20 (vinte) empregados, enquadradas no grau de risco 3 ou 4, segundo o Quadro I da NR 4, ficam desobrigadas de indicar médico do trabalho coordenador do PCMSO.

As empresas enquadradas no grau de risco 1 e 2 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame ocupacional tenha sido realizado há mais de 270 (duzentos e setenta) dias.

As empresas enquadradas no grau de risco 3 ou 4 do Quadro I da NR 4, estarão obrigadas a realizar o exame médico demissional dentro dos 15 (quinze) dias que antecederem o desligamento definitivo do trabalhador, desde que o último exame médico ocupacional tenha sido realizado há mais de 180 (cento e oitenta) dias.

Relações Sindicais

Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - COMUNICAÇÕES E AVISOS


As empresas obrigam-se a destinarem um espaço no quadro mural que possuírem, ou outro local apropriado, para que o Sindicato Suscitante possa nele afixar avisos, notas e comunicados aos membros da categoria.

Parágrafo Único:

Fica facultado ao sindicato dos empregados a opção ao invés de proceder na forma do caput da clausula, que apenas um representante da entidade profissional faça a entrega dos mencionados (avisos, notas e comunicados), diretamente nas lojas.

Representante Sindical

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DELEGADO SINDICAL


Os empregados que trabalham na base sindical do município de Flores da Cunha poderão eleger um delegado sindical, o qual gozará de estabilidade provisória, coincidindo a mesma, com a duração do mandato da diretoria. O Sindicato dos Empregados se obriga a informar no prazo de quarenta e oito horas a contar da eleição o nome do Delegado Sindical ao Sindicato Patronal e ao empregador através de protocolo, cuja data do protocolo, determinará o início da estabilidade sob pena do empregado não fazer jus à mesma.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - MENSALIDADE SOCIAL - DESCONTO


As empresas ficam obrigadas a descontar da folha de pagamento de seus empregados, desde que pelos mesmos expressamente autorizados, o valor correspondente à mensalidade social do Sindicato Suscitante, na forma do art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL - TRABALHADORES


As empresas representadas pelo sindicato patronal acordante descontarão de todos os seus empregados, beneficiados ou não pela presente Convenção, associados ou não ao sindicato representativo da categoria profissional, importância mensal, a partir do mês de julho de 2013, inclusive referente ao 13º salário, correspondente a 1,8% (um inteiro e oito centésimo por cento), do salário mínimo profissional da categoria, exceto no mês de março em que não ocorrerá o desconto, que deverá ser recolhida em guias fornecidas pelo Sindicato Profissional, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao desconto, a exceção da correspondente aos meses de julho, agosto e setembro de 2013, que terá o prazo para pagamento até o quinto dia útil do mês de outubro de 2013.

Parágrafo Primeiro:

A falta de recolhimento da Contribuição Assistencial acima estabelecida em seu vencimento, por parte da empresa, que efetuou o desconto na folha de pagamento do empregado e não repassou ao sindicato da categoria, acarretará a imediata execução judicial da dívida acrescida de multa de dois por cento sobre o valor do principal corrigido monetariamente, com base na variação do INPC, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o qual, ainda incidirão honorários advocatícios e reembolso das despesas de custas extra e judiciais dispensadas em função da contribuição não paga.

Parágrafo Segundo:

O desconto referente a contribuição assistencial fica condicionado a não oposição pelo empregado, manifestada individualmente e por escrito a entidade sindical profissional convenente, em até (10) dez dias da assinatura da convenção.

Parágrafo Terceiro:

Havendo recusa da sindicato em receber a carta de oposição, o empregado poderá remeter pelo correio, dentro do prazo estabelecido na cláusula, com aviso de recebimento. O trabalhador deverá apresentar cópia da carta de oposição como recebimento do sindicato profissional ou aviso de recebimento do correio para o empregador, para que este se abstenha de efetuar o desconto.

Parágrafo Quarto:

As empresas deverão apresentar no ato das rescisões além dos documentos de praxe, as guias de recolhimento, devidamente quitadas relativas as contribuições sindical e assistencial dos empregados e empregadores.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO PATRONAL


As empresas abrangidas pelo âmbito de representação deste Sindicato deverão recolher ao Sindicato do Comércio Varejista de Caxias do Sul, a importância correspondente a 8% (oito por cento) do salário reajustado em 01/07/2013, de cada empregado sindicalizado ou não, de conformidade com a deliberação de AGE. O valor mínimo para recolhimento inclusive das empresas que não possuem funcionários é de R$ 99,00 (noventa e nove reais), tendo como prazo de pagamento até o dia 11/11/2013. Não havendo o pagamento até a data limite, a contribuição sofrerá o acréscimo de dois 2% (dois por cento) de multa, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária por adimplemento fora do prazo estipulado. Este recolhimento se constituirá em ônus da empresa e será efetivado mediante guias especiais fornecidas pelo Sindicato. Esta contribuição se distingue da Contribuição do Sistema Confederativo, que será estabelecida por Assembléias Geral de conformidade com o artigo inciso IV da CF/88.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE GUIAS

As empresas ficam obrigadas a encaminhar ao Sindicato Suscitante e Suscitado, cópias das guias de contribuição sindical com a relação nominal de seus empregados e respectivos salários, no prazo máximo de trinta (30) dias após o recolhimento, o de desconto assistencial (dissídio coletivo) uma vez por ano, por ocasião do recolhimento do primeiro mês subseqüente à data base.

Disposições Gerais

Outras Disposições

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA E AUXÍLIO CRECHE


Os sindicatos acordantes num prazo de 90 dias, a contar da presente data, estabelecerão as condições para discutir a criação de Comissão de Conciliação Prévia e para buscar uma fórmula de viabilização do Auxílio Creche.

SILVIO LUIZ FRASSON
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CAXIAS DO SUL

IVANIR ANTONIO GASPARIN
Presidente
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL

JOSE LEONARDO BOPP MEISTER
Procurador
SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE CAXIAS DO SUL


ANEXOS
ANEXO I - TRIÊNIOS E QUINQUÊNIOS


ANOS

TRIÊNIO

QÜINQÜÊNIO

3 e 4

01

00

5, 6 e 7

00

01

8 e 9

01

01

10, 11 e 12

00

02

13 e 14

01

02

15, 16 e 17

00

03

18 e 19

01

03

20, 21 e 22

00

04

23 e 24

01

04

25, 26 e 27

00

05

28 e 29

01

05

30, 31 e 32

00

06